Questões de Direito Sanitário do ano 2025

#Questão 1111103 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A)

Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.

B)

Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.

C)

Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.

D)

Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.

E)

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

#Questão 1111106 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:

A)

Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.

B)

Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.

C)

Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.

D)

Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde.

E)

Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.

#Questão 1111108 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 8.080/1990, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e _________, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A)

programáticas.

B)

informativas.

C)

municipais.

D)

centralizadas.

E)

integrais.

#Questão 1111511 - Direito Sanitário, Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, INSTI, 2025, Prefeitura de União do Oeste - SC,

Segundo as normas da ANVISA e da Resolução RDC nº 222/2018, os resíduos infectantes gerados em serviços de saúde devem ser:

A)

Misturados ao lixo comum e descartados normalmente.

B)

Encaminhados para reciclagem, pois podem ser reaproveitados.

C)

Separados e descartados em sacos brancos leitosos, identificados com o símbolo de risco biológico.

D)

Descartados diretamente no esgoto sanitário para evitar contaminação.

#Questão 1111948 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, DECOR, 2025, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC, Agente de Vigilância Sanitária

A RDC ANVISA nº 216/2004, que trata das boas práticas para serviços de alimentação, tem como principal objetivo:

A)

Regulamentar a manipulação e o controle de alimentos em estabelecimentos alimentícios.

B)

Estabelecer normas de segurança no transporte de alimentos refrigerados.

C)

Definir padrões de qualidade para a rotulagem de produtos alimentícios.

D)

Proibir o uso de aditivos químicos em preparações alimentares.

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