De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos...

A Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal. B Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação. C Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.  D Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde. E Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.