De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos...

#Questão 1111103 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.

Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.

Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.

Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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