De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º...

#Questão 1111106 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:

Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.

Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.

Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.

Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde.

Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens