A RDC ANVISA nº 216/2004, que trata das boas práticas...

#Questão 1111948 - Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, DECOR, 2025, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC, Agente de Vigilância Sanitária

A RDC ANVISA nº 216/2004, que trata das boas práticas para serviços de alimentação, tem como principal objetivo:

Regulamentar a manipulação e o controle de alimentos em estabelecimentos alimentícios.

Estabelecer normas de segurança no transporte de alimentos refrigerados.

Definir padrões de qualidade para a rotulagem de produtos alimentícios.

Proibir o uso de aditivos químicos em preparações alimentares.

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