A RDC ANVISA nº 216/2004, que trata das boas práticas...

A Regulamentar a manipulação e o controle de alimentos em estabelecimentos alimentícios.  B  Estabelecer normas de segurança no transporte de alimentos refrigerados. C  Definir padrões de qualidade para a rotulagem de produtos alimentícios.  D Proibir o uso de aditivos químicos em preparações alimentares.