No contexto da vigilância sanitária, a Lei nº...

#Questão 1111949 - Saúde Pública, Epidemiologia e Saúde Coletiva, DECOR, 2025, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC, Agente de Vigilância Sanitária

No contexto da vigilância sanitária, a Lei nº 6.437/1977 é amplamente utilizada para:

Determinar as competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

Definir os princípios e diretrizes da política nacional de saúde.

Estabelecer infrações e penalidades relacionadas à legislação sanitária.

Regular o uso de medicamentos e cosméticos no Brasil.

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