Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 999576 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação

Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de liberdade.

A) O flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime.

B) A admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos.

C) Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.

D) A prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças.

E) A prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos.

#Questão 999577 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A) o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.

B) o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.

C) o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.

D) quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.

E) a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

#Questão 999589 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos atos, provas e procedimentos aplicáveis ao rito comum ordinário, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A) Na instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, incluídas as que não prestam compromisso.

B) Se a presença do réu causar receio à testemunha, prejudicando a verdade do depoimento, sua inquirição será realizada por videoconferência e, na impossibilidade dessa forma, o réu será retirado do local da audiência, permanecendo seu defensor.

C) Os jurados poderão formular perguntas diretamente ao réu, ao ofendido e às testemunhas, requerer acareações, reconhecimento de pessoas, esclarecimento dos peritos e a leitura de peças.

D) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente por edital, deixar de comparecer ou de constituir advogado.

E) Não havendo diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos pela acusação, dividido o tempo entre o MP e o assistente, e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

#Questão 999592 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

A) determina o arquivamento do inquérito policial.

B) reconhece a inexistência material do fato.

C) absolve o réu por atipicidade da conduta.

D) afirma não existir prova suficiente para a condenação.

E) extingue a punibilidade do acusado.

#Questão 999593 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à prova criminal, assinale a opção correta.

A) A coleta dos vestígios será realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento para a central de custódia.

B) Em caso de lesões corporais, se o exame pericial tiver sido incompleto, a complementação será feita preferencialmente pelo depoimento da vítima ou por meio de prova testemunhal.

C) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por assistente técnico indicado pela parte, desde que este possua formação técnica específica na área do exame.

D) Isolamento é uma das etapas da cadeia de custódia e consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

E) O juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive rejeitá-lo, no todo ou em parte, por vigorar o princípio do livre convencimento motivado.

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