Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 999062 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, assinale a opção correta acerca das funções do delegado.

A) Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.

B) Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.

C) É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.

D) Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

E) Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

#Questão 999063 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

A) Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.

B) No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

C) Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.

D) No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.

E) Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

#Questão 999065 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policia

A) fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.

B) efetua a prisão em flagrante.

C) toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.

D) fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.

E) toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

#Questão 999068 - Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência

A) refere-se a instrumento legal limitado a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa.

B) constitui instrumento cuja lavratura é função privativa da polícia judiciária.

C) deve ser lavrado em caso de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos.

D) deve ser lavrado em caso de crime de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor em que o agente estava sob a influência de álcool.

E) pode ser lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade.

#Questão 999069 - Direito Processual Penal, Controle da Atividade Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

A) O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.

B) O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

C) Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.

D) As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.

E) As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

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