Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 918011 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

#Questão 918043 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Foi encerrada a fase instrutória da apuração de um crime de roubo, com a realização do depoimento de testemunhas, da declaração da vítima, do interrogatório do réu, a par da juntada de outros documentos, em especial o adendo ao boletim de ocorrência policial, o qual registrou tão somente o reconhecimento fotográfico do réu (então suspeito) realizado na delegacia de polícia ao tempo do comparecimento da vítima para noticiar o crime. Não houve qualquer referência ou observância ao procedimento do reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP).
A partir da situação hipotética apresentada, considerando a recente jurisprudência do STJ, a qual é seguida pelo TJDFT, e as normas do CPP pertinentes às provas, assinale a opção correta em relação ao reconhecimento fotográfico.

A) O juiz deverá anular a fase instrutória e absolver o réu, dada a notória interdependência das provas nas fases investigativa e judicial.

B) O juiz deverá valorar o reconhecimento fotográfico como elemento de prova inominado, ainda que não tenha sido observado o roteiro prescrito pelo CPP, exigível apenas na fase instrutória.

C) O juiz deverá invalidar esse meio de prova, porque o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia à vítima (pessoa reconhecedora) há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal (a ser seguido) e, portanto, não pode servir como prova desse reconhecimento em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

D) O juiz não poderá convencer-se da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o reconhecimento fotográfico.

E) O juiz estará dispensado da realização do reconhecimento pessoal em juízo, porquanto foi exaurida a produção do meio de prova na fase inquisitiva.

#Questão 918044 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A respeito da prisão, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória, de acordo com o CPP e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A não observância do prazo nonagesimal quanto à necessidade e à adequação da prisão preventiva acarreta automaticamente a liberdade do preso.

B) A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos de idade incompletos não é legalmente presumida, estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

C) Se o membro do MP, em audiência de custódia, manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer do parquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício.

D) O tempo que o réu tiver ficado submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica não pode ser descontado da pena imposta na condenação.

E) A ausência de exibição de mandado obsta a prisão se a infração for inafiançável.

#Questão 998161 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B) A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.

C) O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.

D) O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.

E) O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

#Questão 998162 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

A) bigamia e furto.

B) ameaça e estelionato.

C) calúnia e falsidade ideológica.

D) injúria e estupro.

E) difamação e aborto.

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