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Questões de Direito Processual Penal

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998346 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade.

B) Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.

C) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

D) A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia.

E) A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.

#Questão 998349 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Um grupo composto por dezoito indivíduos atuava visando ao roubo de agências bancárias, em Municípios de até 20.000 habitantes, no Estado X. Nas últimas atuações, o grupo, além de explodir as 3 agências bancárias da cidade, manteve 25 pessoas como reféns, resultando em duas mortes. A atuação do grupo ocasionou grande temor e repercussão na mídia. Em decorrência de uma operação, um integrante da organização foi detido. Visando conseguir benefícios, o integrante detido propõe a realização de colaboração premiada. A respeito desse instituto, é correto afirmar que

A) a proposta de acordo de colaboração premiada deverá ser sumariamente indeferida, pois o crime narrado não está dentre as hipóteses permitidas.

B) o acordo de colaboração firmado deverá conter expressamente previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão judicial que homologar o acordo.

C) inobstante a colaboração acarrete a revelação da estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa ou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a concessão de benefício levará em conta a repercussão social do fato criminoso, dentre outras questões.

D) caso a colaboração efetiva e voluntária resulte na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, o colaborador terá direito à redução, em até 2/5 (dois quintos), da pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.

E) o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor.

#Questão 999554 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Nos delitos de ação penal pública condicionada

A) a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

B) o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

C) a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

D) o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

E) o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

#Questão 999555 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

A respeito das nulidades,

A) a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.

B) a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes de o ato consumar-se.

C) a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.

D) a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.

E) a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

#Questão 999556 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

A) contraditório.

B) Juiz natural.

C) proibição de prova ilícita.

D) sigilo do processo.

E) paridade de armas.

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