Questões de Direito Processual Penal

#Questão 999524 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A suspensão condicional do processo

A) é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.

B) será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

C) pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.

D) submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado.

E) poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

#Questão 999525 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A prisão temporária

A) é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.

B) deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.

C) é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.

D) deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.

E) em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

#Questão 999526 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A denúncia será rejeitada quando

A) incabível a prisão preventiva do acusado.

B) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

C) o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.

D) existente causa que exclua a ilicitude do fato.

E) determinada a quebra da fiança.

#Questão 999527 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso em sentido estrito

A) é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.

B) demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.

C) deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

E) é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.

#Questão 998268 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Fiscal

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

C) Certo

E) Errado

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