Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998276 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Assistente Social

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) em que se manifeste qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher

B) de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

C) de uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação

D) de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas

E) da comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

#Questão 998280 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Fiscal

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 999528 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

A) os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

B) o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

C) toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

D) é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

E) o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

#Questão 999540 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 11 - Engenharia Elétrica/Engenharia Eletrônica

No âmbito do processo criminal, o parecer técnico apresentado por um perito particular se diferencia do laudo pericial, porquanto o primeiro

A) aborda apenas situações hipotéticas, servindo tão somente de parâmetro para a análise de um fato concreto.

B) tem um destinatário específico e não atende a todas as partes do processo.

C) terá fé pública quando for exarado nos autos da ação penal, independentemente de seu destinatário.

D) impõe o compromisso, em termo próprio, de dizer a verdade, o que não é imposto ao perito oficial.

E) tem valor probatório, por si só, na ausência do laudo pericial oficial.

#Questão 999541 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 11 - Engenharia Elétrica/Engenharia Eletrônica

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