Questões de Direito Processual Penal

#Questão 998227 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, FGV, 2022, SEAD-AP, Biomédico

Jurandir, casado com Maria e pai de Josué, de apenas 06 meses de idade, angustiado com a situação financeira da família após mais de sete meses desempregado, aceita convite de traficante da localidade onde reside para vender uma carga de entorpecentes e, com isso, receber R$500,00. Durante seu primeiro dia vendendo drogas, é abordado por policiais militares e preso em flagrante delito, sendo imediatamente apresentado à Autoridade Policial que, em observância ao Art. 6º, inciso V, do CPP, passa a ouvi-lo, insistindo para Jurandir falar tudo o que ocorrera.
Em relação à atuação do Delegado de Polícia, assinale a afirmativa correta.

A) Agiu de maneira correta, porquanto cumpriu, na íntegra, o disposto no Art. 6º, inciso V, do CPP, que diz “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura”.

B) Agiu em desconformidade com o que dispõe o princípio da não autoincriminação, pois deveria, obrigatoriamente, informar Jurandir acerca de seu direito ao silêncio; entretanto, nenhuma consequência jurídica haverá uma vez que Jurandir foi, de fato, preso em flagrante delito.

C) Procedeu em desconformidade com o que dispõe o princípio da não autoincriminação, pois deveria obrigatoriamente informar Jurandir acerca de seu direito ao silêncio. Assim, a prova produzida deve ser considerada ilícita pois restou violado o direito do preso ao silêncio e à não autoincriminação, nos termos do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição do Brasil de 1988.

D) Atuou de maneira correta, uma vez que o direito ao silêncio e à não autoincriminação, decorrente da Constituição do Brasil de 1988 (Art. 5º, inciso LXIII) visa proteger tão só aqueles que são detidos por serem suspeitos da prática de algum crime e não aqueles presos em flagrante delito.

E) Procedeu de maneira incorreta, pois não poderia ouvir Jurandir sem antes comunicar sua prisão ao Ministério Público.

#Questão 999499 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

A) exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

B) exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

C) personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

D) subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

E) personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

#Questão 999500 - Direito Processual Penal, Das Provas, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

A) apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

B) apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

C) consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.

D) consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.

E) consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

#Questão 999501 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

A) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

B) admite a aplicação analógica.

C) admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

D) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

E) admite expressamente a interpretação autêntica.

#Questão 999502 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

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