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O recurso em sentido estrito
#Questão 999527
-
Direito Processual Penal
,
Recursos Criminais
,
FCC
,
2022
,
TJ-CE
, Analista Judiciário - Área Judiciária
O recurso em sentido estrito
A) é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
B) demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
C) deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
D) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
E) é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.
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