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Questões de Direito Processual Civil da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 295324 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com a redação que lhe conferiu a Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte enunciado:

Art. 100. É competente o foro:

I − da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Tal preceito legal, em face do regime constitucional em vigor:

A) cabe ser afastado incidentalmente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça, caso julgue que seu comando normativo é incompatível com a Constituição, mesmo que não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, bem como pelo Supremo Tribunal Federal.

B) estabelece indevida situação discriminatória que revela insuficiência da disciplina legislativa em face do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres, indicando, portanto, a ocorrência de inconstitucionalidade por omissão parcial.

C) não cabe ser considerado compatível com o texto constitucional por órgão fracionário de Tribunal de Justiça, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, bem como pelo Supremo Tribunal Federal.

D) não cabe ser considerado incompatível com o texto constitucional, desde que lhe seja conferida interpretação conforme a Constituição de modo a excluir qualquer significado que implique restrição discriminatória por motivo de gênero em sua aplicação.

E) comporta vício de inconstitucionalidade em face do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.

#Questão 295325 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”; “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos a seu sucessor”. Esses dois enunciados referemse, respectivamente, aos princípios:

A) da obrigatoriedade da jurisdição e da eventualidade jurisdicional.

B) da obrigatoriedade da jurisdição e da identidade física do juiz.

C) da eventualidade e da vinculação compulsória do juiz à causa.

D) da adstrição e da vinculação obrigatória do juiz à causa.

E) da adstrição ou congruência e da identidade física do juiz.

#Questão 295327 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação mas, no tocante à conversão desta em perdas e danos, o fato

A) só ocorrerá se o autor a requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

B) ocorrerá como regra, já que por presunção consultará quase sempre aos interesses do autor.

C) só ocorrerá se o juiz, de ofício, verificar que a providência é mais célere e vantajosa ao autor.

D) não mais ocorre na sistemática atual do processo civil pátrio, ocorrendo ou a tutela específica da obrigação ou a declaração de sua inexequibilidade.

E) só ocorrerá, de ofício ou a requerimento da parte, se impossível a obtenção do resultado prático equivalente.

#Questão 295330 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

No tocante aos pressupostos processuais, o juiz

A) ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente a suprir sua falta, não o fizer em 48 horas.

B) conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria respectiva; no entanto, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

C) só conhecerá de sua eventual ausência se e quando houver requerimento da parte interessada a respeito, vedado agir de ofício nesse caso, embora possa fazê-lo no tocante às condições da ação.

D) conhecerá de ofício, somente em primeiro grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria respectiva, pagando porém o réu que não a alegar os honorários do advogado do autor.

E) conhecerá de sua ausência de oficio ou a requerimento da parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo após ter sido proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responderá pelas custas e despesas de retardamento, bem como pelos honorários do advogado do autor.

#Questão 295332 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto a prazos e preclusão, é correto afirmar:

A) a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente.

B) os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alte rados pela vontade das partes.

C) é possível às partes, desde que de acordo, prorrogar os prazos peremptórios.

D) os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da facul dade processual da prática do ato.

E) os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese.

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