Questões sobre Recursos

quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

decisão agravada, da certidão da intimação da decisão agravada e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

petição inicial, da contestação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e cópia da decisão agravada.

decisão agravada, da certidão da intimação da decisão agravada, da petição inicial e da contestação.

certidão de intimação da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados das partes e cópia do termo de audiência na qual foram expostas as razões do recurso.

decisão agravada, da certidão da intimação da decisão agravada, da procuração outorgada ao advogado do agravante e do termo de audiência na qual foram expostas as razões do recurso.

a impugnação ao cumprimento de sentença não poderá versar sobre a inexigibilidade do título.

a desistência do recurso, se ofertadas contrarrazões, depende da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

verificando o tribunal que o preparo foi feito a menor, decretará de imediato a deserção do recurso e determinará a devolução dos autos à instância de origem.

a apelação interposta contra sentença que homologar a divisão ou a demarcação será recebida somente no efeito devolutivo, sendo possível a execução provisória enquanto estiver pendente o recurso.