Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Ação de reintegração de posse.

Ação de manutenção de posse.

Ação de interdito proibitório.

Ação de imissão de posse.

Ação de nunciação de obra nova.

Não reclama a obrigatória intervenção do MPcomo custos legis.

Exige a intimação, por edital, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

Oconfinante deve ser citado pessoalmente.

Ainda que o bem confronte com imóvel da União, a competência não se deslocará para a Justiça Federal.

É dispensável a citação do atual possuidor do imóvel, bastando a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes.

a sentença fará sempre coisa julgada erga omnes, nas hipóteses de procedência e improcedência do pedido;

é cabível a defesa de interesses ou direitos difusos, assim considerados os transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

a condenação não pode ser genérica;

a defesa dos interesses individuais homogêneos não é cabível;

é vedada a cominação de multa diária na sentença.

Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestarse sobre as dívidas do espólio.

Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail).

cabe citação por edital.

é admissível a citação por hora certa.

depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu.