Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

#Questão 294483 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Em relação à usucapião, é correto afirmar que se trata de ação

A) declaratória para que judicialmente se reconheça ao autor o domínio de bem móvel, bem como do imóvel usucapiendo ou a servidão predial, cabível apenas em relação a bens particulares.

B) declaratória para reconhecimento do domínio sobre o imóvel usucapiendo, apenas, ou sobre bens móveis, incabível em relação a servidões prediais e aplicável somente a bens particulares.

C) constitutiva para que se reconheça o domínio sobre bens móveis ou imóveis, bem como servidões prediais, desde que particulares.

D) constitutiva para que se reconheça o domínio sobre bens móveis ou imóveis, excluídos servidões prediais e bens públicos.

E) declaratória para o reconhecimento do domínio sobre bens imóveis, cabível em relação às terras devolutas municipais e estaduais.

#Questão 294481 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente. Deverá o juiz, ao examinar a inicial

A) conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos mas não admitir o pedido liminar de reintegração, só possível quando o esbulho tenha ocorrido há menos de 180 dias.

B) determinar a emenda da inicial para que o pedido seja formulado corretamente como reintegração de posse, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

C) conhecer do pedido como reintegração de posse, por ser indiferente o nome dado à ação, mas excluir o pedido cumulativo de perdas e danos, por ser incabível com a proteção possessória liminar, cujos requisitos examinará.

D) conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos e examinar se estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração, já que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.

E) indeferir desde logo a inicial, pela formulação de pedido inadequado e cumulação incabível, caracterizando dois defeitos processuais simultâneos, não passíveis de regularização nos autos.

#Questão 294693 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

A) deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de manutenção de posse.

B) indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.

C) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de reintegração de posse.

D) conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de justificação prévia, tendo em vista não caber liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte o poder público.

E) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, depois de justificado o alegado em audiência, a antecipação da tutela, se presentes os respectivos requisitos.

#Questão 294897 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

#Questão 294975 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) A sentença de procedência prolatada na ação de usucapião possui natureza constitutiva do direito real de propriedade.

B) O acolhimento da exceção de usucapião permite o registro da sentença, nas modalidades constitucional e tabular.

C) A ação possessória julgada improcedente não tem força suficiente para interromper a prescrição em decorrência da citação válida, pois se assim não fosse, qualquer um que intentasse os interditos, mesmo por emulação, conseguiria impedir a procedência do pedido formulado na ação de usucapião.

D) Na ação de usucapião, é vedada a apresentação de ata notarial para comprovar os aspectos qualitativos da posse ad usucapionem, uma vez que o ato extrajudicial produzido unilateralmente vulnera o princípio do contraditório.

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