Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

cabe citação por edital em ação monitória.

não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.