Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

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A ação monitória compete

De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil o requisito para a propositura de ação monitória é:

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

Paulo ajuizou ação monitória contra Pedro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento de soma em dinheiro. Expedido o mandado de pagamento, Pedro o cumpriu no prazo legal. Em consequência, Pedro ficará isento

Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos.

De acordo com o Código de Processo Civil, a consignação em pagamento pode ser judicial ou extrajudicial. Esta última hipótese, entretanto, só tem aplicação no caso de obrigação em dinheiro ou de dar coisa certa móvel.

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