Questões de Direito Processual Civil do ano 2011

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

Haverá repercussão geral quando o recurso versar sobre questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem assim quando a decisão impugnada for contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF.

O valor da causa

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

A respeito das condições da ação, considere:

I. O interesse processual consiste na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

III. Ninguém poderá pleitear, em nome do próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em: