Questão
Q268152
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal de Contas da União (TCU)
A respeito da organização administrativa da União, julgue...
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.
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