Questões de Direito Processual Civil da FEMPERJ

#Questão 295531 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

#Questão 295533 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

#Questão 295535 - Direito Processual Civil, Competência, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

A) foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;

B) não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;

C) foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;

D) não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;

E) foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

#Questão 295537 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

#Questão 295539 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) para a lei processual civil, os dias úteis são de segunda a sexta, excluindo-se os sábados, domingos e os dias declarados por lei como feriados;

B) o horário para a prática dos atos processuais equivale com o horário de expediente forense (protocolo), o qual é ajustado pela lei de organização judiciária local;

C) os prazos próprios são os voltados para o juiz, cuja importância reside na ausência de ônus para ele, não recebendo a incidência da preclusão judicial;

D) durante o período de férias ou recesso forense, todos os prazos processuais são suspensos, sendo a contagem do prazo retomada no primeiro dia útil;

E) a realização dos atos processuais de citação e penhora nos feriados e domingos somente pode ter incidência quando houver autorização expressa do juiz.

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