Questão Q295537
2012 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Processual Civil Jurisdição e ação
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ) - Técnico de Notificações - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)

Constitui uma das denominadas condições para o regular e...

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

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