Questões de Direito Processual Civil do ano 2018

#Questão 747669 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

A respeito dos embargos à execução, tal como regulado no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

III- Há excesso de execução quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

A) Apenas o item I está correto.

B) Os itens I e II estão corretos, apenas.

C) Os itens I e III estão corretos, apenas.

D) Todos os itens estão corretos.

#Questão 747674 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, quanto à Ação de Embargos de Terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Essa modalidade de ação presta-se ao livramento de constrição de patrimônio de terceiro não envolvido com a lide principal.

B) Essa modalidade de ação viabiliza proteção possessória ou dominial em relação à sua função.

C) Essa modalidade de ação é cabível diante de gravame judicial e atos administrativos.

D) Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga a terceiro; outra é a coisa dada em garantia.

E) A sentença de procedência determinará o desfazimento da constrição, determinará ordem de manutenção/reintegração de posse, levantamento da caução, se houver, e declarará o domínio.

#Questão 747698 - Direito Processual Civil, Execução em geral, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:

A) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.

B) o documento particular assinado pelo devedor.

C) o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.

D) a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.

E) o crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, mas não o referente às extraordinárias.

#Questão 747699 - Direito Processual Civil, Execução em geral, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por quantia certa, por meio de embargos, anotando-se que:

A) serão distribuídos livremente.

B) deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pela parte, sob sua responsabilidade pessoal.

C) o juiz os rejeitará liminarmente, nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.

D) quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

E) o prazo para sua oferta é de 10 (dez) dias.

#Questão 747722 - Direito Processual Civil, Execução em geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

A) intimar a parte adversa para promover a execução.

B) encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.

C) determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.

D) fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.

E) encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

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