Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pel...

A intimar a parte adversa para promover a execução. B encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial. C determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD. D fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor. E encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.