Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 1119413 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V. ingressou com ação judicial para que o Poder Público forneça o medicamento. O Procurador do Município, diante dos fatos trazidos na inicial, concluiu que:

I. O CPC prevê expressamente que o município não tem legitimidade passiva nesse caso, pois sua responsabilidade é subsidiária.

II. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

III. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

#Questão 1119414 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.

B)

Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.

C)

O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.

D)

A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.

#Questão 1119415 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.

B)

A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.

C)

O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.

D)

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.

#Questão 1119416 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

J., idoso, com diagnóstico de coxartrose primária no lado direito, em estado avançado, necessitava de uma cirurgia urgente, denominada artroplastia total do quadril, não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Não lhe restando alternativa, recorreu ao Poder Judiciário. Diante da urgência do pedido, a petição inicial se limitou ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente:

A)

A petição inicial deverá ser aditada no prazo de 30 dias.

B)

A tutela antecipada em caráter antecedente poderá se tornar estável.

C)

O prazo para rever, reformar ou invalidar a tutela será de um ano.

D)

Cessará a eficácia da tutela concedida se não for efetivada dentro de 15 dias.

#Questão 1119687 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

A)

da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

B)

de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

C)

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

D)

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

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