Ação é o mecanismo com o qual se provoca o...

A A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação. B Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.  C O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito. D A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.