A remessa necessária é um instituto de proteção à...

A Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária. B A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal. C O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública. D Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.