Questões sobre Ação

#Questão 1120406 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Procurador Municipal

João ingressou com ação declaratória em face do Município Alfa, requerendo a declaração judicial de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele município. O juízo, ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aduzindo não ser possível que a pretensão autoral tenha cunho meramente declaratório.
Nesse caso, tomando as informações acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A)

O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.

B)

João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.

C)

A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.

D)

Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.

E)

Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

#Questão 1123827 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A)

As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.

B)

A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.

C)

O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.

D)

A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.

#Questão 1085841 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

#Questão 1085845 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

#Questão 1119414 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.

B)

Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.

C)

O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.

D)

A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.

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