Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de...

#Questão 1119687 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

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