Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q1119687

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

A da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria. B de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. C de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. D de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

2 Q1118822

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2025

Banca: SELECON

Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil:

A a ocorrência do fenômeno da preclusão, com a produção dos seus efeitos, depende de declaração judicial B os prazos processuais preclusivos que competem aos juízes e ao Ministério Público são classificados como próprios C decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, operando-se, nessa circunstância, a preclusão lógica D demonstrada a existência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato, o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar

3 Q1117572

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos. B Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. C Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos. D Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública. E O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

4 Q1086372

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.

5 Q958112

Direito Processual Civil Atos processuais Das Partes e dos Procuradores Dos Prazos + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Ana ajuizou ação judicial cível contra João, cobrando, em síntese, valores supostamente devidos e não pagos decorrentes do inadimplemento de um contrato entabulado entre ambos. João foi devidamente citado e constituiu advogado nos autos para responder à ação. Contudo, ainda na fluência do prazo para apresentação de defesa, o procurador de João veio a falecer em um grave acidente de veículo. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo seguirá a sua revelia. B O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 30 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo seguirá a sua revelia. C O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 30 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será suspenso até que seja nomeado um defensor público para atuação no caso. Na ausência ou impossibilidade de a defensoria pública assumir o caso, o juiz nomeará um advogado dativo a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório. D O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será suspenso até que seja nomeado um defensor público para atuação no caso. Na ausência ou impossibilidade de a defensoria pública assumir o caso, o juiz nomeará um advogado dativo a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório. E O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

6 Q913735

Direito Processual Civil Atos processuais Da Forma dos Atos Processuais Dos Prazos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

A Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo. B Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, os quais sejam de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento. C O Ministério Público apenas gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos quando atuar como custos legis. D É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. E Na falta de preceito legal e de prazo determinado pelo juiz, os atos processuais deverão ser praticados pelas partes no prazo de cinco dias.

7 Q913656

Direito Processual Civil Recursos PROCESSO DE EXECUÇÃO Atos processuais + 7

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento. B Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. . C É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. D Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão. E As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

8 Q913653

Direito Processual Civil Atos processuais Demais Legislações Extravagantes Critérios de Competência + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. B É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus. C Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas. D Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação. E Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

9 Q913395

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte; B Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo; C Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento; D As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

10 Q913370

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.

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