Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 910959 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:

A) Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.

B) O inquilino não possui legitimidade ativa processual.

C) O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.

D) O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.

E) O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.

#Questão 910960 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

Proposta ação popular em relação ao Município de Uruguaiana, o magistrado atribuiu ao representante do Ministério Público a condição de amicus curiae. A decisão em questão está:

A) Correta, pois o magistrado possui a prerrogativa de nomeação do amicus curiae.

B) Incorreta, pois a atuação do Ministério Público em ação popular é na condição de fiscal da ordem jurídica, não podendo assumir a condição de amicus curiae.

C) Incorreta, pois a atuação de amicus curiae somente é admitida em demandas coletivas.

D) Incorreta, pois o amicus curiae somente é autorizado a atuar na fase recursal.

E) Incorreta, pois o magistrado somente pode nomear amicus curiae se houver pedido de alguma das partes do processo.

#Questão 910961 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador da Fazenda

Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:

A) Notificar a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 15 dias.

B) Intimar o Procurador-Geral do Município para que apresente informações no prazo de 10 dias.

C) Antes de analisar o pedido de concessão de liminar, oportunizar a manifestação da Procuradoria do Município.

D) Indeferir a petição inicial.

E) Declinar a competência para o 1º grau de jurisdição.

#Questão 910965 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

A sociedade Limitada ABC ajuizou demanda cível em relação ao Município de Uruguaiana/RS, recebendo sentença de improcedência do pedido. A parte vencida interpôs recurso de apelação, mas realizou preparo insuficiente. O juiz deverá:

A) Aplicar a pena de deserção do recurso.

B) Intimar a recorrente na pessoa de seu advogado para complementar o preparo no prazo de 5 dias.

C) Intimar a recorrente na pessoa de seu advogado para complementar o preparo no prazo de 15 dias.

D) Julgar prejudicado o recurso por ausência de pressuposto recursal.

E) Determinar o recolhimento em dobro do valor do preparo.

#Questão 910966 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Após encerrada a instrução numa ação cível, o julgador constatou a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação a parte do pedido. Durante o curso do processo, o tema da prescrição não foi apontado pela demandada. Na hipótese, o juiz:

A) Poderá reconhecer de ofício da prescrição sem prévia manifestação das partes.

B) Deverá oportunizar as partes que se manifestem sobre o assunto.

C) Deverá intimar apenas a parte autora para que esclareça sobre a existência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

D) Deverá intimar apenas a parte demandada para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição.

E) Deverá proferir a sentença sem análise da prescrição, pois ocorreu a preclusão em relação a sua alegação no processo.

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