Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 911047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A) Possuir competência para julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

B) Possuir competência para conciliar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

D) Possuir competência para julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

E) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

#Questão 911048 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A) A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo.

B) A prova oral deverá ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D) No curso da audiência, não poderá o Juiz realizar inspeção em pessoas ou coisas.

E) Todas as provas serão produzidas na audiência de conciliação, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

#Questão 911049 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A) Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

B) Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

C) Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.

D) Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

E) Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

#Questão 911050 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 911056 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

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