Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito. 

A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.

A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief. 

A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados.

Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. 

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública. 

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. 

A Defensoria Pública possui legitimidade exclusiva para atuar na defesa de interesses individuais de pessoas carentes, sendo vedada sua atuação em defesa de interesses coletivos.

A Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, salvo quando atuar como representante judicial de ente público. 

É obrigação da Defensoria Pública comprovar a hipossuficiência financeira do assistido como condição indispensável para a concessão de gratuidade da justiça.

A atuação da Defensoria Pública limita-se à esfera judicial, sendo vedada a atuação extrajudicial, ainda que seja para conciliação ou mediação de conflitos. 

Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas jurídicas, desde que demonstrem insuficiência de recursos para contratação de advogado particular.

É cabível a denunciação da lide nos casos em que o denunciado for obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda.

A denunciação da lide é obrigatória, devendo ser requerida pelo réu sempre que ele identificar a existência de um terceiro responsável pelo prejuízo, sob pena de perda do direito de regresso.

A denunciação da lide é admissível quando o denunciado tiver a obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do denunciante no caso de ser condenado na demanda principal. 

O denunciado, ao ingressar no processo, pode oferecer defesa no prazo legal e discutir tanto a relação principal quanto a relação secundária com o denunciante. 

A decisão que julga a ação principal pode estender seus efeitos à lide secundária proposta em razão da denunciação, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 

O litisconsórcio ativo facultativo pode ser formado independentemente de afinidade de questões de fato ou de direito entre os litisconsortes.

No litisconsórcio unitário, a decisão judicial deve ser obrigatoriamente idêntica para todos os litisconsortes, tendo em vista a indivisibilidade do objeto da demanda.

O litisconsórcio será sempre necessário quando houver comunhão de direitos ou obrigações entre os litisconsortes, sendo obrigatória a atuação conjunta em todos os atos processuais.

O juiz não pode limitar o número de litisconsortes no processo, ainda que a pluralidade de partes comprometa a rápida solução da causa.

O litisconsórcio será considerado facultativo quando a presença de todos os litisconsortes for indispensável à validade do processo, sob pena de nulidade dos atos processuais.