INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à...

#Questão 1119063 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, COTEC - UNIMONTES, 2025, Prefeitura de Ubaí - MG, Advogado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”

Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica. Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.

A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA sobre a ACP.

O juiz pode conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação, sem que haja efeito suspensivo.

A ACP não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A prova de cidadania se faz através da apresentação do título de eleitor, logo qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ACP.

A associação tem legitimidade para propor a ACP, sendo a única exigência que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e aos direitos de grupos raciais.

As ações previstas na ACP são propostas no foro do local onde ocorrer o dano, do domicílio do réu ou do proponente, cujo juízo é competência funcional para processar e julgar a causa.

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