Questões sobre Remessa Necessária

#Questão 1130075 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:

A)

Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B)

Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

C)

Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.

D)

É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

E)

É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

#Questão 1119415 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.

B)

A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.

C)

O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.

D)

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.

#Questão 1104407 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra

A)

associações.

B)

autarquias.

C)

empresas públicas.

D)

fundações.

E)

sociedades de economia mista.

#Questão 913577 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, Quadrix, 2023, CRA-PE, Advogado

#Questão 912753 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A) A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.

B) A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.

C) Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.

D) Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

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