Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de inv

Questão Q912753

2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR

Direito Processual Civil Remessa Necessária

Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto • MPE-RR

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular. B A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente. C Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento. D Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

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