Questão Q586192
2016 Banca não informada Prefeitura de Barbacena - MG
Prova: Concurso Prefeitura de Barbacena - MG 2016 - Advogado - do ano 2016 Prefeitura de Barbacena - MG 2016

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que i

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.

III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.

Estão corretas as afirmativas

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