Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995791 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Patrícia, ao sentir fortes dores abdominais, foi encaminhada ao atendimento do SUS para a realização de exames. Foi constatado pelo médico do plantão que a paciente estava com uma inflamação no apêndice e, sendo assim, ofertou à mesma a realização do procedimento por meio de videolaparoscopia pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que cobriria os gastos pelo uso do equipamento para realizar o procedimento de forma particular, visto que a máquina era de sua propriedade. Após a realização do procedimento, seus familiares realizaram o pagamento ao médico. Conforme a atitude médica, analisando do ponto de vista da tipificação criminal, é correto afirma que:

A) não ocorreu crime, pois o pagamento foi destinado ao uso dos gastos pelo uso do equipamento, não representando o recebimento de vantagem pelo médico.

B) o médico praticou o crime de corrupção passiva, conforme o art. 317 do Código Penal.

C) o médico praticou crime de peculato, conforme o art. 312 do Código Penal.

D) o médico praticou crime de emprego irregular de verbas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal.

E) o médico praticou crime contra a Administração em Geral.

#Questão 995792 - Direito Penal, Tipicidade, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

A) Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B) Culpa do agente, mas permite a punição por crime doloso, desde que previsto em lei.

C) Culpabilidade do agente.

D) Dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que previsto em lei.

#Questão 995793 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

A) prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

B) consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

C) a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

D) as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

E) o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

#Questão 995794 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras.

B) O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma.

C) São crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato.

D) O crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa.

E) No crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

#Questão 995795 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente.

B) O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação.

C) No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime.

D) O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso.

E) É equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

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