Questões de Direito Penal da IBGP

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Listagem de Questões de Direito Penal da IBGP

#Questão 995792 - Direito Penal, Tipicidade, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

#Questão 997460 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

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