Questões Concurso Prefeitura de Betim

#Questão 983756 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

#Questão 991870 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO:

A) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão estadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

#Questão 983755 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:

A) Poder hierárquico.

B) Poder discricionário.

C) Poder regulamentar

D) Poder de polícia.

#Questão 983757 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:

A) Legalidade.

B) Eficiência.

C) Autotutela.

D) Supremacia do interesse público.

#Questão 995792 - Direito Penal, Tipicidade, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

A) Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B) Culpa do agente, mas permite a punição por crime doloso, desde que previsto em lei.

C) Culpabilidade do agente.

D) Dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que previsto em lei.

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