Questões de Direito Constitucional da IBGP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Constitucional da IBGP

Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO:

Sobre os direitos e garantias fundamentais processuais assegurados pela Constituição da República, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.
( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Considerando-se os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

#Questão 861630 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBGP, 2021, Prefeitura de Itabira - MG, Provas: Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Física Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Professor de Informática Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Regência de Class

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis