Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995814 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

A prática de funcionário público municipal de Viamão que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza:

A) Conduta penalmente atípica, mas que pode caracterizar infração administrativa.

B) Crime de concussão.

C) Crime de peculato.

D) Crime de corrupção passiva.

E) Crime de prevaricação.

#Questão 995817 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante, entre outras, as seguintes condutas:
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
III. Aplicar de acordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item III.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

#Questão 995818 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo simples. Durante a ação penal, ele permaneceu preso preventivamente por 6 meses.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o tempo de prisão não tenha sido considerado para a definição do regime inicial,

A) não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar não seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

B) não haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar deverá ser examinado pelo juízo da execução para fins de definição do regime inicial.

C) haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

D) haverá vício na sentença, haja vista que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

E) não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar seria insuficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

#Questão 995819 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

No crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o fato de o agente admitir que possuía a droga no momento da apreensão pela polícia, sem, contudo, confessar que a droga era para eventual prática de tráfico de drogas,

A) constitui atenuante penal.

B) não constitui nenhuma circunstância que altere a pena.

C) constitui causa de diminuição de pena.

D) constitui agravante penal.

E) constitui outro tipo penal.

#Questão 995820 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A) Admite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.

B) A imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.

C) A intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.

D) A imputação de um fato que não seja verdadeiro é pressuposto da difamação.

E) Tanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.

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