Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995796 - Direito Penal, Antijuridicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A) no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

B) a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

C) o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

D) quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

E) a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

#Questão 995797 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.

C) Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.

D) A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.

E) É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

#Questão 995798 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular.

A) O testamento particular.

B) O título ao portador ou transmissível por endosso.

C) As ações de sociedade comercial.

D) Os livros mercantis.

E) O cartão de crédito.

#Questão 995799 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

B) Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

C) Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

D) Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

#Questão 995808 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

A) O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.

B) O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.

C) Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.

D) O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.

E) São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

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