Questões sobre Efeitos da Condenação

#Questão 913038 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

A) A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.

B) O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.

C) O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.

D) O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.

E) A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.

#Questão 913279 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

#Questão 995799 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

B) Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

C) Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

D) Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

#Questão 996561 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 996922 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A) é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

B) declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

C) a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

D) a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

E) uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

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