Questão Q997267
2022 FUNDATEC IPE Saúde
Direito Penal Efeitos da Condenação Efeito principal e efeitos secundários
Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito • IPE Saúde

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art.

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...