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A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer
#Questão 995793
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
VUNESP
,
2022
,
PC-SP
, Investigador de Polícia
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
A) prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
B) consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
C) a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
D) as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
E) o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.
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