Durante o estado de calamidade pública decretado em...

A João não poderá ser processado, pois, com o término da vigência da lei temporária, não há mais respaldo jurídico para a persecução penal. B A contagem do prazo de vigência da lei temporária inclui o primeiro dia e exclui o último, sendo possível aplicá-la a condutas que ocorram fora desse intervalo. C O término da vigência da lei temporária não afeta a responsabilidade penal de João, pois as leis temporárias produzem efeitos retroativos em relação às condutas praticadas durante sua vigência. D As leis temporárias e excepcionais regem os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem os motivos que justificaram sua criação, mantendo a responsabilidade penal de João. E A responsabilidade penal de João subsiste apenas se a denúncia for oferecida durante a vigência da lei temporária, pois o encerramento de sua vigência extingue automaticamente sua aplicação.