Durante o estado de calamidade pública decretado em...

#Questão 1105489 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta. 

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