Questões de Direito Financeiro da FCC

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.

são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.

os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.

o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.

os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

protege o interesse do conjunto dos depositantes e serve para afastar o risco sistêmico capaz de comprometer o bom funcionamento da economia.

atua no sentido de evitar ganhos excessivos e assegurar a universalização da oferta de crédito no país.

encontra fundamento no fato de a atividade ser considerada monopólio natural.

tem como principal objetivo assegurar a livre concorrência em benefício do consumidor.

considera a atividade como serviço público exercido em regime de autorização.