Questões de Direito Financeiro da FCC

#Questão 288442 - Direito Financeiro, Classificação das receitas, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

A)

originárias e derivadas.

B)

originárias e transferidas.

C)

ordinárias e transferidas.

D)

entradas e ingressos.

E)

de capital e correntes.

#Questão 288479 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

A)

lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B)

a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

C)

compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

D)

compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E)

compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 288506 - Direito Financeiro, Dívida pública consolidada, dívida pública mobiliária e flutuante, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

A)

dívida pública mobiliária.

B)

despesa com pessoal.

C)

dívida pública flutuante.

D)

dívida pública consolidada.

E)

despesa de custeio.

#Questão 288508 - Direito Financeiro, Elementos essenciais do orçamento, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

#Questão 288540 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

A)

a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B)

a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.

C)

o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D)

a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

E)

o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.

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